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PANDEMIA: MPF quer informações de gastos no Portal da Transparência em Castanheiras e mais 7 municípios de Rondônia

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O Ministério Público Federal (MPF) solicita que sejam adicionadas, no Portal da Transparência de oito municípios, todas as informações exigidas pela Lei do Acesso à Informação, pela Lei 13.979/2020, e pelo Decreto 7.724/2012.


A recomendação foi enviada às prefeituras de Castanheiras, São Miguel do Guaporé, Ministro Andreazza, Urupá, Nova União, Cacoal, Nova Brasilândia do Oeste e São Francisco do Guaporé.


De acordo com o MPF, todas as aquisições ou contratações realizadas com base na Lei 13.979/2020, que dispõe medidas de enfrentamento da covid-19, devem ser disponibilizadas em site oficial específico na internet.


O Decreto 7.724/2012 determina que é dever dos órgãos promover a divulgação de informações de interesse coletivo. Em seus sites deve existir seção específica para a publicação de dados sobre projetos, ações, obras, atividades, repasses ou transferências de recursos financeiros e execução orçamentária e financeira detalhada.


Segundo os procuradores da República Sergio Zago e Leonardo Paslt, “a publicidade das informações e o acesso aos documentos relacionados aos gastos públicos são essenciais à fiscalização do Poder Público, tanto pela sociedade quanto pelos órgãos estatais de controle”.


Íntegras das recomendações às prefeituras

Cacoal

Castanheiras

Ministro Andreazza

Nova Brasilândia do Oeste

Nova União

São Francisco do Guaporé

São Miguel do Guaporé

Urupá

Assessoria de Comunicação 
Ministério Público Federal em Rondônia
(69) 3216-0511 / 98431-9761
prro-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/ro
Twitter: @MPF_RO

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